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Leis municipais
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Lei de Criação SAEMIVISUALIZAR DOCUMENTO
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Plano Municipal de SaneamentoVISUALIZAR DOCUMENTO
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Estatuto dos ServidoresVISUALIZAR DOCUMENTO
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Plano de Cargos e Carreiras SAEMIVISUALIZAR DOCUMENTO
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Lei Municipal da Coleta SeletivaVISUALIZAR DOCUMENTO
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Lei Complementar 234VISUALIZAR DOCUMENTO
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Lei complementar 235VISUALIZAR DOCUMENTO
Decretos
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Decreto nº 3822 , de 11 de Setembro de 2020VISUALIZAR DOCUMENTO
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DECRETO DE REAJUSTE DE TARIFAS 2021 - AGUA E ESGOTO E DEMAIS SERVIÇOSVISUALIZAR DOCUMENTO
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DECRETO DE REAJUSTE DE TARIFAS DE AGUA E ESGOTO 2022VISUALIZAR DOCUMENTO
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REAJUSTE DAS TARIFAS DA COLETA DO LIXO 2022VISUALIZAR DOCUMENTO
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REAJUSTE TARIFAS E SERVIÇOS 2023 - AGUA E ESGOTOVISUALIZAR DOCUMENTO
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REAJUSTE TARIFAS COLETA DE LIXOVISUALIZAR DOCUMENTO
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DECRETO DE REAJUSTE DAS TARIFAS DE COELTA DE AGUA E ESGOTO 2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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REAJUSTE DAS TARIFAS COLETA DE LIXO - 2024VISUALIZAR DOCUMENTO
Portarias
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Portaria n°018/2018 Comissão de licitaçãoVISUALIZAR DOCUMENTO
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Portaria n°019/2018 Comissão de PregãoVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 019-2021- COMISSÃO PREGÃOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 020-2021- COMISSÃO PREGÃO PRESENCIALVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 021-2021- COMISSÃO DE LICITAÇÃOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 022-2021- COMISSÃO DE CREDENCIAMENTOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 024-2021 FISCAL CONTRATO ENGENHEIROVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N°030-2021 FISCAL DE CONTRATO TRAZ VALORVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 031-2021 FISCAL DE CONTRATO SITEVISUALIZAR DOCUMENTO
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Portaria 032/2021- FÉRIAS JOEL, DIEGO E PG DE LIC PREM E FERIASVISUALIZAR DOCUMENTO
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Portaria 033/2021 - FISCAL DE CONTRATO COLETA DO LIXOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 040-2021- FISCAL DE CONTRATO DE ASSOCIAÇÃOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 044-2021- FISCAL DE CONTRATO DE BRADESCOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 045-2021- FISCAL DE CONTRATO DE CAIXAVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 046-2021- FISCAL DE CONTRATO DE SICREDIVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 047-2021- FISCAL DE CONTRATO DE BANCO DO BRASILVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 049-2021- FISCAL DE CONTRATO DE ATAMEVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 048-2021- FISCAL DE CONTRATO DE COLETA DE LIXOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 050-2021- FISCAL DE CONTRATO JUSSEMARVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 053-2021- FISCAL DE CONTRATO CDL-SPCVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 054-2021- FISCAL DE CONTRATO CONTROLE DE PERDAS SISTEMA OPERACIONALVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 055-2021- FISCAL DE CONTRATO DE GPSVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 056 - CHEFIA DO DEPARTAMENTO ADM. E FINANCEIROVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 057/2021 ENCARREGADA ADM. E FINANCEIROVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA CONSELHO 059VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA DOS RESPONSAVEIS DE LIQUIDAÇÃOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 062-2021- PORTARIA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIALVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 063-2021- PORTARIA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E COMPRASVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 067-2021- FISCAL APLICVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 068-2021- COMISSÃO PREGÃO PRESENCIALVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 071-2021- CONCEDE LICENÇA CAPACITAÇÃO GLEICYVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 066-2021- ELEVAÇÃO NIVEL FLAVIOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 069-2021- ELEVAÇÃO DE NIVEL SERVIDORA VANESSAVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 070-2021- ELEVAÇÃO DE NÍVEL SERVIDOR DIEGOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 065-2021-GUARDA DE VEÍCULO.VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 064 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021- FISCAL DO CONTRATO COLETA DE LIXO 3° TERMO ADITIVO.VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 074 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021- FISCAL DO CONTRATO COLETA LIXOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 03 - REAJUSTE SALARIAL 2022VISUALIZAR DOCUMENTO
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Portaria nº 004/2022 - Elevação de NívelVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N°007-2022- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N°008-2022- COMISSÃO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N°009-2022- COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N°010-2022- COMISSÃO PERMANENTE PREGÃO PRESENCIALVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA Nº 011/2022 - FUNCIONAMENTO DO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA Nº 012/2022 - LICENÇA PARA INTERESSE PÁRTICULARVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 075 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021.VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 076 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021.VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 077 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021.VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 073 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº001 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº002 DE 14 DE JANEIRO DE 2022.VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº005 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº13 DE 14 DE MARÇO DE 2022.VISUALIZAR DOCUMENTO
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Portaria nº 016/2022 - FériasVISUALIZAR DOCUMENTO
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Portaria nº 017/2022 - Licença PrêmioVISUALIZAR DOCUMENTO
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Portaria nº 014/2022 - GRATIFICAÇÃO FISCAL DE CONTRATOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 015-2022- FISCAL DE CONTRATO DE COLETA DE LIXO.VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 020/2022VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 021/2022VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 023-2022- FISCAL DE CONTRATO BANCO DO BRASILVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 024-2022- FISCAL DE CONTRATO BRADESCOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 025-2022- FISCAL DE CONTRATO CAIXAVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 026-2022- FISCAL DE CONTRATO SICREDIVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 019-2022- FISCAL DE CONTRATO ASSOCIAÇÃOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 027-2022- FISCAL DE CONTRATO MACROMEDIDORESVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N°028-2022- FISCAL DE CONTRATO ATAMEVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 030 DE 17 DE JUNHO DE 2022.VISUALIZAR DOCUMENTO
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Portaria N 031 DE 27 DE JUNHO DE 2022VISUALIZAR DOCUMENTO
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Portaria N 033 DE 01 DE JULHO DE 2022VISUALIZAR DOCUMENTO
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Portaria N 035 DE 01 DE JULHO DE 2022VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 032-2022 FISCAL DE CONTRATO CDLVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 037/2022 COMISSÃO DE PATRIMoNIOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 038/2022 RESPONSÁVEL RHVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 039/2022 RESPONSÁVEL APLICVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 040/2022 RESPONSÁVEL EXPEDIENTEVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 041/2022 RESPONSÁVEL FATURAMENTOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 042/2022 RESPONSÁVEL PELO SETOR COMPRASVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 043/2022 CONTROLE DO FROTASVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 044/2022 CONTROLE DO ALMOXARIFADOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 045/2022 RECEBIMENTO E LIQUIDAÇÃO DE NOTASVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 047/2022 FÉRIA SERVIDORESVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 048/2022 LICENÇA PÊMIO SERVIDORVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 049/2022 GEO OBRASVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 050/2022 LIQUIDAÇÃO OPERACIONALVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 051/2022 GRATIFICAÇÃO FISCAL CONTRATOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 052/2022 FGVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 053/2022 ELEVAÇÃO DE NÍVELVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 056/2022VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 057/2022VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 054-2022- FISCAL DE CONTRATO COLETAVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N°055-2022- FISCAL DE CONTRATO APLICVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N°058-2022-FISCAL DE CONTRATO PRIMEVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA Nº 059/2022VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA Nº 060/2022 - PROMOÇÃO HORIZONTALVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA Nº 061/2022 - LICENÇA PARA INTERESSE PÁRTICULARVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N°063/2022-FISCAL DE CONTRATO COLETAVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N. 001-2023- FISCAL DE CONTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO N°002-2022-CAMINHÕES.VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N.065-2022 FISCAL DE CONTRATO LEITURAVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N°064-2022 FISCAL DE CONTRATO BACKUPVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 003-2023- FISCAL DE CONTRATO POSTO DANÚBIO AZULVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTAROA 004-2023- COMISSÃO DE CREDENCIAMENTOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 005-2023- PREGÃO PRESENCIALVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 006-2023- PREGÃO ELETRÔNICOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 007-2023- COMISSÃO DE LICITAÇÃOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N.010-2023- FISCAL DE CONTRATO ADVOGADAVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N.009-2023- FISCAL DE CONTRATO ENGENHEIROS.VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 008/2023VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 013/2023VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA FISCAL DE CONTRATO SITE-N.011-2023VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 014/2023VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA FISCAL N°012 DE CONTRATO COLETA- N°005-2020VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA FISCAL 016/2023-ASSOCIAÇÃOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 017-2023- FISCAL DE CONTRATO BANCO BRASILVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 018-2023- FISCAL DE CONTRATO BANCO BRADESCOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 019-2023- FISCAL DE CONTRATO BANCO CAIXAVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 020-2023- FISCAL DE CONTRATO BANCO SICREDIVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 021-2023- FISCAL DE CONTRATO BANCO SICOOBVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N.022-2023- FISCAL DE CONTRATO CDLVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 023-2023 FISCAL DE CONTRATO RECEPCIONISTAVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 024-2023 NOVA LEI DE LICITAÇÃOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DO CONSELHO FISCALIZADORVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 025/2023VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 027/2023VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 028/2023VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N°029-2023- FISCAL DE CONTRATO COLETA DE LIXO.VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA FISCAL DE CONTRATO APLIC- N°030-2023VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N°032-2023- FISCAL DE CONTRATO LEITURAVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N°033/2023- FISCAL DE CONTRATO COLETAVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N.001-2024 FISCAL DE CONTRATO CAMINHÕESVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N.005-2024 FISCAL DE CONTRATO - COMBUSTIVELVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N.006-2024 FISCAL DE GERADOR DE CLOROVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N.007-2024 FISCAL DE CONTRATO CDL- REVOGAÇÃO PORTARIA 022-2023VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 035/2023VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 004/2024 - DESLIGA SERVIDOR MANOEL FOLHA DE PAGAMENTOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 002/2024 - ELEV NIVEL NILSONVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 003/2024 - REAJUSTE SALARIAL SAEMIVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N°009-2024- FISCAL DE CONTRATO ENGENHEIROSVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N.011-2024- FISCAL DE CONTRATO CONTABILIDADEVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N°014-2024- FISCAL DE CONTRATO SITEVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N°015-2024-FISCAL DE CONTRATO COLETAVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N°017-2024-FISCAL DE CONTRATO ADVOGADOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N.019-2024- OSCIPVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N.018-2024- NOVA LEI DE LICITAÇÃOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 021/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 022/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 023/2024 IG CONCURSOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 024/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 025/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 027/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 028/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 029/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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FISCAL DE CONTRATO ASSOCIAÇÃO N°020-2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 030/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 031/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 032/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 034/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 035/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 033/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 036/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 038/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 039/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 040/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 041/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N.037-2024- FISCAL MACROMEDIDORVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 049/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 050/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 051/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 052/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 053/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA FISCAL N°047-2024- OSCIPVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 055/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 056/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 057/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 046-2024- FISCAL CAIXAVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 047-2024- FISCAL BRADESCOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 048-2024- FISCAL COLETAVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 044-2024- FISCAL SICREDIVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 042-2024- FISCAL BANCO DO BRASILVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 058/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N 060/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N.061-2024- FISCAL DE CONTRATO COMBUSTIVELVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N.062-2024- FISCAL DE CONTRATO ASSOCIAÇÃOVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA N.063-2024- FISCAL DE CONTRATO HIDROGERONVISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 064/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 065/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 066/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 67/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 068/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 069/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 070/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 71/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 072/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 73/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 074/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 075/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 076/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 078/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 079/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 080/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 081/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 082/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 083/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 084/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 087/2024VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 001/2025VISUALIZAR DOCUMENTO
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PORTARIA 005/2025VISUALIZAR DOCUMENTO
Leis nacionais
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Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995VISUALIZAR DOCUMENTO
(65) 3241-2178
(65) 9 9968 4297
(65) 9 9968 4297
